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Comissão de Fiscalização e Controle recebe denúncias de deputado

Ezequiel Júnior faz encaminhamentos para que os demais parlamentares apresentem relatório...

1 de julho de 2016

/ por: Assessoria Parlamentar
A Comissão de Fiscalização e Controle, durante reunião desta quarta-feira (29), recebeu e distribuiu para a relatoria dos parlamentares denúncias encaminhadas pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN).

O presidente da comissão, Ezequiel Júnior (PSDC), destacou que entre as denúncias a serem apuradas o parlamentar solicitou providências da Comissão de Fiscalização referentes ao não cumprimento de Mandado de Segurança nº 0802417-79.2015.8.22.000.

A liminar autorizava os devidos impetrantes do processo a participarem do Curso de Formação da Polícia Militar, em razão de terem sido afastados de suas obrigações funcionais e sem que houvesse aplicação de qualquer medida disciplinar ou prejuízo da remuneração de seus cargos.

Os contratos de vigilância prestados em escolas públicas estaduais foi outro assunto encaminhado por Jesuíno Boabaid que, ao tramitar na Comissão de Segurança Pública, da qual é presidente, solicitou investigação sobre o motivo pelo qual os contratos de prestação de serviços de vigilância não foram renovados pelo Estado.

Ezequiel Júnior salientou que cabe ao Estado decidir a necessidade e possibilidade de renovar ou não seus contratos, uma vez que deve ser levado em consideração as questões financeiras e orçamentárias.

O Programa Tarifa Social, destinado aos moradores do Conjunto Residencial Orgulho do Madeira, beneficiados pelo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, também foi apontado pelo deputado Jesuíno Boabaid em denúncia encaminhada à Comissão de Fiscalização e Controle.

O parlamentar pede providências para que sejam apurados os motivos que justifiquem o não cumprimento dos regulamentos previstos no programa, por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e abastecimento de água.

Por fim, Ezequiel Júnior citou o contrato de licitação para a execução da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), bem como contrato de financiamento da Caixa Econômica Federal com o governo do Estado, destinado à implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário no âmbito do Programa Saneamento para Todos.

Segundo Ezequiel, Jesuíno Boabaid solicitou que a Comissão de Fiscalização acompanhe o processo de licitação, e para isso encaminhou cópia na íntegra de todo o contrato.

Participaram da reunião os deputados Alex Redano (PRB), Rosângela Donadon (PMDB) e Dr. Neidson (PMN).

ALE/RO - DECOM - [Juliana Martins]
Foto: José Hilde
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Feito com em Porto Velho por Harlley Rebouças