De autoria do deputado Dr. Neidson projeto aprovado na Assembleia proíbe retirada de medidores de energia sem aviso prévio

Foi aprovado na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN) que proíbe, em Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.


De acordo com o deputado, a propositura tem como objetivo expandir e resguardar os direitos dos consumidores.

“A concessionária deverá comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica com data e hora da substituição de medidores e padrões de energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado”, explica o deputado.

O parlamentar cita ainda que, o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.987/95 garante aos usuários dos serviços prestados pela concessionária o direito à informação para defesa de direitos individuais e coletivos.

“Por essa razão e considerando que a falta de notificação prévia gera danos aos consumidores, apresentamos o projeto com a perspectiva de que ele traga benefícios para milhares de consumidores deste Estado”, concluiu Dr. Neidson.