De autoria do deputado Dr. Neidson (PMN), o Projeto de Lei nº 1213/21 dispõe sobre a equiparação das consultas e exames ambulatoriais, consultas de especialidades e as cirurgias eletivas aos serviços essenciais da saúde, durante o período da pandemia ocasionada pela Covid-19.

De acordo com a justificativa do parlamentar, a propositura está de acordo com a competência constitucional, uma vez que, a Carta Magna, através do seu art. 24, é clara ao permitir que Estados legislem sobre questões relacionadas à previdência social, proteção e defesa da saúde.

“Sendo assim, compete também a Assembleia Legislativa a possibilidade de legislar sobre a matéria em questão e, portanto, considerar necessário que consultas e exames laboratoriais, consultas de especialidades e cirurgias eletivas sejam equiparadas aos serviços essenciais de saúde, a fim de que possam retornar de imediato esses atendimentos nos hospitais públicos”, explicou Dr. Neidson.

Em resumo, o deputado salienta que o projeto tem por fundamento reduzir o sofrimento futuro dos rondonienses, impedindo o retorno das grandes filas de espera por procedimentos, exames médicos e cirurgias em geral.

“Levando em consideração a atual situação da saúde pública no nosso estado, o Poder Executivo precisa entender que essa é uma medida indispensável e necessária para o bem do povo rondoniense, que tanto sofre na busca por atendimento médico na rede pública”, concluiu o parlamentar.


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